Direito de Família na Mídia
Santa Catarina terá novos Juizados de Violência Doméstica e Familiar em setembro
11/09/2006 Fonte: TJSC com AscomO Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou na última quarta-feira (6/09), por maioria de votos, resolução que institui Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas comarcas de Florianópolis, Chapecó e Tubarão. As novas unidades vão funcionar a partir de 22 de setembro, data em que entra em vigor a Lei 11.340, de 7 de agosto deste ano, também conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à mulher que se transformou em símbolo de luta contra a violência doméstica no Brasil.
A Justiça de Santa Catarina será a primeira do país a se adequar aos ditames da nova legislação, ainda que o Estado não se notabilize por índices alarmantes de violência contra a mulher. Segundo o presidente do TJ, desembargador Pedro Manoel Abreu, o pioneirismo da iniciativa teve por base sugestão formulada pelos próprios magistrados titulares das varas que sofrerão alteração de competência, que demonstraram sensibilidade diante da questão.
Por outro lado, acrescentou Abreu, a nova legislação, ao entrar em vigor, ampliará automaticamente a atual competência das varas criminais para também atender os casos de violência contra a mulher. Estamos nos adiantando para uma realidade, com a criação de varas especializadas no tema, que servirão de projeto piloto para iniciativas deste quilate em outras comarcas catarinenses, explicou o magistrado. Na Capital e em Chapecó, as novas unidades funcionarão anexas às respectivas 3ª Varas Criminais, que passarão a se chamar 3ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Já em Tubarão, a nova unidade funcionará anexa à Unidade Judiciária de Cooperação da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), que passará a ser denominada Unidade Judiciária de Cooperação da Unisul e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.