Direito de Família na Mídia
SE - Decisão pioneira: Juíza determina uso de tornozeleira nos crimes de Violência Doméstica contra a mulher
17/06/2015 Fonte: TJSEA magistrada do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aracaju, Elaine Cardoso Magalhães, determinou, na segunda-feira, dia 15/06, como medida cautelar, conforme artigo 319, inciso IX, do CPP, o uso de tornozeleira eletrônica ao agressor a fim de que seja monitorada a distância entre este e a vítima. Ao agressor ainda foi advertido que o rompimento da tornozeleira acarretará a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 20, da Lei 11.340/06. Leia mais.