Justiça da Paraíba nega autorização para crianças atuarem como influenciadoras digitais
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A 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital na Paraíba negou a autorização para que duas crianças atuassem como influenciadores digitais em um projeto familiar. A decisão considerou que a atividade desenvolvida pelas meninas, de 14 e 9 anos, ultrapassa os limites de uma participação artística ou recreativa, caracterizando uma rotina profissional de produção de conteúdo digital, inserida em uma estrutura empresarial voltada à exploração econômica das plataformas.
Os pais das crianças solicitaram a expedição de alvará judicial para permitir a participação das filhas em gravações destinadas às plataformas digitais. O projeto reúne milhões de seguidores, mais de 1.600 vídeos publicados e gera uma renda familiar média mensal de R$ 150 mil. A empresa responsável pelo projeto conta com equipe de filmagem, editores profissionais e estrutura destinada à produção e monetização dos conteúdos.
Ao avaliar o caso, o juiz destacou a necessidade de distinguir a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas genuínas da atuação profissional como influenciadores digitais mirins. Segundo o entendimento adotado, a autorização judicial prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é uma medida excepcional, destinada a situações específicas de natureza artística e cultural, não podendo ser utilizada para legitimar uma atividade econômica habitual.
A decisão teve como base a Constituição Federal, o ECA, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025) e a Resolução 687/2026 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
O magistrado considerou insuficiente a proposta dos pais de excluir campanhas publicitárias diretas e limitar as gravações a duas horas semanais. O entendimento é de que a monetização gerada pelas plataformas, mesmo sem contratos publicitários específicos, mantém o caráter econômico da atividade.
Também foi considerada a exposição da intimidade e da condição de saúde de uma das crianças, que possui epidermólise bolhosa, doença dermatológica rara. A decisão apontou riscos à privacidade, à integridade psicológica e à dignidade da menina, diante da divulgação reiterada de aspectos de sua rotina médica e das limitações decorrentes da enfermidade.
Em relação à adolescente, o magistrado também observou que a rotina apresentada nos documentos do processo demonstrava uma sobrecarga de atividades, com gravações, sessões de fotos, compromissos escolares e outras obrigações, em possível prejuízo ao descanso e ao desenvolvimento.
Outro fundamento importante da sentença foi o possível conflito de interesses entre os pais e as filhas, uma vez que os genitores são responsáveis pela administração da empresa que recebe os recursos gerados pelo projeto digital.
Para o juiz, o consentimento dos responsáveis legais não é suficiente para autorizar atividades que possam comprometer direitos indisponíveis das crianças e adolescentes. “O consentimento expresso dos pais não possui eficácia jurídica para convalidar o trabalho infantil nem para dispor de direitos indisponíveis da personalidade de suas filhas. Conforme pontuou a equipe do NAPEM, a adesão e o aparente gosto das meninas pelas filmagens não consubstanciam manifestação de vontade plenamente consciente e autônoma, pois derivam de um processo de socialização moldado pela expectativa dos adultos desde os primeiros anos de vida”, destaca a sentença.
