Pular para o conteúdo
← Voltar para notícias

Autor de feminicídio deve ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TRF-4)

Exclusivo para associados.


A 1ª Vara Federal de Carazinho, no Rio Grande do Sul, condenou o autor de um feminicídio a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos valores já pagos e por aqueles que ainda vierem a ser desembolsados com pensão por morte à filha da vítima. A sentença prevê a restituição de todas as demais despesas com prestações que o INSS tenha quitado até a data da liquidação ou ainda venha a arcar após essa etapa, decorrentes do crime, com acréscimo de juros e correção monetária.

Na ação regressiva, o INSS narrou que o homem matou a companheira em agosto de 2021. Ele foi condenado pelo Tribunal de Júri da Comarca de Espumoso, com sentença transitada em julgado em julho de 2024. O órgão solicitou que o réu devolva as parcelas já pagas e as futuras do benefício até a cessação prevista para janeiro de 2030. 

A juíza responsável pelo caso verificou que o homem foi condenado pelos crimes de homicídio qualificado pelo feminicídio e fraude processual. Ele matou a companheira por asfixia mecânica na residência do casal, após a vítima afirmar que o denunciaria à polícia em razão das agressões sofridas. O réu recebeu pena inicial de 18 anos e 8 meses de reclusão, posteriormente readequada para 13 anos na análise do recurso de apelação. 

A magistrada considerou que a documentação juntada aos autos demonstrou a concessão da pensão por morte em razão do óbito da segurada, com início em agosto de 2021, em favor de sua filha e única dependente, nascida em janeiro de 2009. 

A julgadora concluiu que há “nexo causal direto entre a conduta ilícita atribuída ao requerido, o falecimento da segurada e a obrigação previdenciária assumida pelo INSS. Não fosse a morte provocada pelo réu, não teria ocorrido, naquele momento, a contingência previdenciária que deu causa à concessão da pensão por morte”.

Compartilhar

WhatsAppLinkedInE-mail