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CNJ determina inclusão de debates sobre racismo nos cursos preparatórios à adoção

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas)

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O Conselho Nacional de Justiça – CNJ determinou, na Resolução 702/2026, que os Tribunais de Justiça incluam discussões sobre racismo nos cursos preparatórios à adoção e promovam a capacitação permanente das equipes técnicas das Varas da Infância e Juventude em relações étnico-raciais. A determinação altera a Resolução 289/2019, responsável pela regulamentação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA.

A decisão manteve a possibilidade de os pretendentes à adoção registrarem preferências étnico-raciais no SNA. Para o órgão, a manutenção dessa opção permite identificar pretendentes despreparados para a adoção inter-racial e prevenir situações de discriminação e de devolução de crianças durante o estágio de convivência.

A questão foi apresentada ao CNJ pelas Defensorias Públicas da Bahia e do Rio de Janeiro, que questionaram a possibilidade de os pretendentes selecionarem a etnia das crianças e adolescentes que desejam adotar.

Segundo os requerentes, essa opção reforça desigualdades raciais e dificulta a adoção de crianças negras, contrariando o princípio do melhor interesse da criança e o estímulo à adoção inter-racial previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

As Defensorias pediram a exclusão do campo de preferência étnico-racial do SNA, além da inclusão de conteúdos sobre racismo nos cursos preparatórios, da capacitação permanente de magistrados e equipes técnicas e da realização de audiência pública.

Durante a análise, o CNJ recebeu manifestações de órgãos técnicos e entidades especializadas, como o Fórum Nacional da Infância e da Juventude – FONINJ, o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial – FONAER e o Departamento de Pesquisas Judiciárias –  DPJ. 

Desigualdades raciais

Ao analisar os pedidos, o relator no CNJ, conselheiro Silvio Amorim, procurador regional da República no Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1, reconheceu as desigualdades raciais no sistema de adoção e destacou estudos que apontam que, na maior parte do país, crianças negras são destituídas do poder familiar com maior frequência e permanecem por mais tempo em instituições de acolhimento do que crianças brancas.

O relator, contudo, considerou que a exclusão do campo de preferência étnico-racial não necessariamente ampliaria as adoções. Segundo ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA estimula a adoção inter-racial, mas não a torna obrigatória, exigindo preparação adequada dos pretendentes.

Para Amorim, o registro das preferências permite identificar famílias despreparadas para a adoção inter-racial e prevenir situações de discriminação, rejeição da identidade cultural e devolução durante o estágio de convivência.

O conselheiro destacou que, em janeiro de 2026, havia 7.216 pretendentes dispostos a adotar crianças de qualquer etnia, diante de 5.524 crianças e adolescentes disponíveis ou vinculados à adoção.

Segundo o voto, fatores como idade, condições de saúde, comportamento e grupos de irmãos, além da demora nos processos, também dificultam a compatibilização dos perfis.

Preparação

O relator apontou, ainda, que 62% das adoções com dados étnico-raciais registrados são inter-raciais. Para ele, o percentual demonstra que a manutenção do campo não tem impedido a realização dessas adoções.

Amorim ressaltou que o enfrentamento ao racismo exige a preparação dos adotantes e a qualificação dos profissionais envolvidos nos processos de adoção.

Com fundamento no art. 197-C do ECA e no art. 227 da Constituição Federal, e nas diretrizes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 973 do Supremo Tribunal Federal – STF e do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ, o Conselho determinou a inclusão obrigatória de discussões sobre racismo nos cursos preparatórios à adoção e a capacitação permanente das equipes técnicas das Varas da Infância e Juventude

Quanto aos magistrados, o relator considerou desnecessária nova determinação, pois a capacitação já está prevista na Resolução 598/2024 do CNJ. Também afastou a realização de audiência pública, diante da ampla participação de órgãos e entidades na instrução do processo.

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