O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou na última terça-feira (dia 20) a realização de inventários, partilha de bens e divórcios em cartórios para casos em que pelo menos um dos herdeiros seja menor de idade ou incapaz. Antes, esse procedimento exigia que os envolvidos abrissem uma ação judicial.

A medida, solicitada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, foi aprovada por unanimidade. A proposta foi relatada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

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