BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, 20, uma alteração que permite que inventários, partilhas de bens e divórcios sejam feitos em cartório mesmo que envolvam menores de idade e pessoas incapazes. Até então, esses trâmites só podiam ocorrer sem passar pela Justiça caso não houvesse menores e incapazes envolvidos no processo. A presença de advogado, no entanto, continua sendo obrigatória mesmo nesses casos.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, oito Estados já autorizam a possibilidade dessa via judicial: Acre, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. A entidade argumentava que, além de desafogar o Judiciário, era necessário promover a padronização.

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