IBDFAM na Mídia
STF decide que separação judicial não é requisito necessário antes do divórcio
08/11/2023 Fonte: Bom dia Brasil - TV GloboO Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento ao Recurso Extraordinário – RE 1.167.478 (Tema 1.053) e, por maioria, fixou o entendimento de que, após a promulgação da Emenda Constitucional – EC 66/2010, a separação judicial não é requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro. O julgamento, iniciado em 26 de outubro, chegou ao fim na tarde desta quarta-feira (8). A matéria recebeu 8 votos a favor e 3 contra.
A advogada Ligia Ziggiotti, que representou o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e apresentou sustentação oral no Plenário, concedeu entrevista ao Bom dia Brasil, programa da TV Globo.