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Barriga solidária: confira o relato de três mulheres que emprestaram o útero por amor
14/10/2023 Fonte: Revista CrescerNo país, até hoje, não existe uma legislação que regule a reprodução humana assistida. “A única norma que temos é a do Conselho Federal de Medicina – CFM, atualmente, a Resolução n° 2320, de 2022, que regula a reprodução humana artificial, os procedimentos éticos e a conduta dos profissionais médicos”, explica o advogado José Roberto Moreira Filho, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Minas Gerais – IBDFAM-MG. “Na falta de uma legislação específica, além da resolução do CFM, são utilizados os princípios do Direito”, aponta o especialista.