IBDFAM na Mídia
Apenas 17 por cento dos países da ONU reconhecem o casamento civil homoafetivo
10/10/2023 Fonte: Estado de MinasAtualmente, tramitam em conjunto na Câmara dos Deputados dois projetos de lei sobre o assunto: um propõe incluir a proibição da união homoafetiva no Código Civil (PL 5167/2009), enquanto outro assegura a união homoafetiva por meio de contrato para fins patrimoniais (PL 580/2007).
De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, referência em Direito Homoafetivo e de Gênero e vice-presidenta nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, isso só ocorre porque o Brasil não possui lei federal que proteja o casamento homoafetivo: os avanços de direitos da população LGBTQIAPN+ nessa área no país foram garantidos pelo Judiciário, e não pelo Legislativo.