Algumas entidades, entretanto, apontam que a lei não trata a todos de maneira igual. É o que aponta a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

"A recente Lei 14.382 promoveu alterações na Lei dos Registros Públicos, excluindo a exigência da apresentação de certidões negativas, como era determinado pelo Provimento 73/2018. Porém, para as pessoas transgênero isso ainda está sendo exigido pelos cartórios", explicou a advogada. 

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