O tema do programa foi o Projeto de Lei 1.836 de 2022, que pretende aumentar a proteção do sigilo para processo de entrega de criança para adoção. O PL altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a divulgação de informação relativa a mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

A proposta se baseou no caso da atriz Klara Castanho, que repercutiu no Brasil no mês de junho. De acordo com o texto, além da responsabilização civil, penal e administrativa, o responsável pela violação do sigilo poderá ser multado entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. A pena será duplicada quando a conduta seja praticada por profissional que tiver ciência do fato em razão do exercício de sua função, a exemplo de médicos e enfermeiros.

Confira, na íntegra, a entrevista com a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão Nacional de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, sobre o tema.