IBDFAM na Mídia
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
07/06/2022 Fonte: STFO Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF afastou a incidência do Imposto de Renda – IR sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 3/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli.