Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende estipular um valor mínimo para o pagamento de pensão alimentícia em 30% do salário mínimo vigente. Esse valor, atualmente, seria de R$ 363,60 e caberia ao juiz analisar as exceções.

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), afirma que, apesar de a intenção ser boa, já que a maioria da população recebe um salário mínimo, esse projeto deve engessar as situações e, ao mesmo tempo, ser inócuo ao prever exceções.

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