IBDFAM na Mídia
STF tem maioria para afastar incidência do IR sobre pensão alimentícia
11/02/2022 Fonte: MigalhasO STF formou maioria contra a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia. O caso, no entanto, foi suspendo por pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. Até o momento, cinco ministros seguiram o relator, Dias Toffoli, que votou para dar interpretação conforme à Constituição Federal e afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do Direito de Família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ajuizou ação questionando dispositivos da lei 7.713/88 e do decreto 3.000/99 que preveem a incidência de Imposto de Renda nas obrigações alimentares. Para a entidade, é incompatível com a Ordem Constitucional.