IBDFAM na Mídia
STF retoma a partir de sexta-feira debate sobre tributação de pensão alimentícia
02/02/2022 Fonte: JOTAO Supremo Tribunal Federal – STF retomará entre 4 e 11 de fevereiro o julgamento de um processo que reúne tributação e igualdade de gênero. Trata-se da ADI 5422, que discute a tributação dos valores recebidos como pensão alimentícia.
A ação direta de inconstitucionalidade, que será analisada no plenário virtual do STF, foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que questiona dispositivos da lei 7713/81 e do Regulamento do Imposto de Renda. Os artigos preveem que as pensões alimentícias são tributadas pelo Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, em nome de quem as recebe.