O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, citou princípios constitucionais e legais de proteção à família e de fidelidade recíproca dos cônjuges para defender restrições ao reconhecimento da união poliafetiva no Direito brasileiro. Noronha participou nesta quinta-feira (27) de audiência virtual da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara para debater o projeto de lei (PL 4302/16) que proíbe os cartórios de registrarem a união estável de mais de dois conviventes.

O texto recebeu muitas críticas do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que o avalia como retrocesso nos quase 70 anos de luta pelo reconhecimento jurídico de todos os tipos de família. A vice-presidente do instituto, Maria Berenice Dias, afirma que a proposta é uma “tentativa inócua” de condenar o poliamor à invisibilidade e vai acabar gerando injustiças nas relações.

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