O TJ/PE e o TJ/MA regulamentaram o "divórcio unilateral em cartório". Os provimentos CGJ-06/2019 (Pernambuco) e CGJ2555/2019 (Maranhão) definiam os procedimentos para a formalização do divórcio impositivo.

Conforme os provimentos, qualquer um dos cônjuges poderia, no exercício de sua autonomia de vontade, enquanto direito potestativo, requerer, ao Registro Civil da serventia extrajudicial perante a qual se acha lançado o assento de seu casamento, a averbação do divórcio, à margem do respectivo registro.

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