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STF decide pela equiparação da união estável ao casamento civil, ainda que por casais homoafetivos
05/06/2017 Fonte: Jornal da Manhã (Online)No dia 10 de maio do presente ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou os direitos sucessórios do casamento civil à união estável, seja ela heterossexual ou homoafetiva.
Trata-se a decisão de que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos à herança que o cônjuge, ou seja, a pessoa casada.