IBDFAM na Mídia
Socorro Lapenda critica retrocesso na proteção das famílias imposto pelo Legislativo
15/12/2015 Fonte: Diário de PernambucoMuito se tem debatido a respeito da família, a partir da Constituição Brasileira de 1988. Na constante tentativa de sua denominação, passou a ser redefinida e ampliada no sentido de admitir formas e configurações distintas, com valores mais humanos, plurais e igualitários. Sua estrutura, antes estritamente patriarcal e hierarquizada, passou a ceder lugar à prevalência do indivíduo, com interesses e como parte de um todo. Hoje, a solidariedade e afetividade prevalecem, sendo, em muitos casos, determinantes para a caracterização da família, mesmo sem o laço sanguíneo.
Estas transformações tornaram-se complexas porque foram inseridas ao nosso contexto sociocultural outras modalidades de famílias além daquelas escritas no Código Civil. Contudo, os conflitos ideológicos atingem a elaboração do Estatuto da Família, havendo mais de um projeto acerca deste tema tramitando no Congresso Nacional. O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) tem se empenhado no trabalho junto ao Congresso Nacional pela busca de ver reescrito um novo Direito de Família e assim criar o Estatuto das Famílias, com a proteção de todas as formas de família. Todavia, o Projeto de Lei nº 2.285/2007, de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro –n PT-BA, arrasta-se no Congresso. Na contramão, o Projeto de Lei 6.583/2013, de autoria do deputado Anderson Ferreira – PR-PE, almeja um Estatuto da Família retrógado, restringindo, em seu art. 2º, a entidade familiar ao núcleo social formado a partir da “união entre um homem e uma mulher”, em que pese todo o avanço verificado na Carta Magna de 1988, que traz um rol exemplificativo das formas de constituições familiares.