IBDFAM na Mídia
SE - Seed participa de Audiência Pública sobre redução da maioridade penal
03/08/2015 Fonte: Ascom - SEED
A Secretaria de Estado da Educação participou, na manhã de terça-feira, 28, da Audiência Pública "Implantação do Sinase Já! Redução não é Solução", promovida através da articulação entre o Ministério Público, Seed, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Fundação Renascer, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto Brasileiro de Defesa da Família (IBDFAM).
A audiência foi realizada no Ministério Público e contou com a participação de 380 inscritos, entre operadores da rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes, técnicos dos equipamentos de atendimento, da saúde, da assistência, da educação, do sistema de justiça, além de conselheiros tutelares e dos direitos.
Na programação, duas palestras forneceram os subsídios para a reflexão das temáticas. Representando a Seed, a coordenadora do Núcleo de Prevenção à Violência (NPV), professora Josevanda Mendonça Franco, proferiu palestra sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Ela falou ainda sobre a importância dos Planos Estadual e Municipal de Atendimento, apresentando ainda os aspectos da PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal dos 18 para os 16 anos.
Já a professora da UFS, Andréa Depieri fundamentou sua fala nas razões para a preservação dos textos ‘constitucional e estatutário', no tocante à manutenção da maioridade penal aos 18 anos.
Ao final do evento, os presentes acompanharam a leitura da Carta de Sergipe, um instrumento de monitoramento da garantia dos direitos de adolescentes inseridos no sistema socioeducativo.
Fonte/Autor: Ascom - SEED