Comissão da Câmara aprova projeto que estende Lei Maria da Penha a casais homoafetivos

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 891/2025, que estende a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos, quando fatores contextuais colocarem a vítima em posição de subalternidade na relação.

A proposta, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial,  também prevê a aplicação das medidas de proteção às relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais.

De autoria do deputado Bacelar (PV-BA), o projeto busca detalhar o alcance da legislação, que já estabelece sua aplicação às relações pessoais independentemente da orientação sexual.

A relatora da proposta, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação e destacou que o texto busca adequar a legislação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, que reconheceu a possibilidade de estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos. Segundo ela, a medida concretiza os princípios da igualdade e da não discriminação.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ. Se aprovado, poderá seguir para o Senado Federal sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.