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CNJ aprova recomendação sobre violência processual de gênero; IBDFAM participa do julgamento

Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do CNJ)

Exclusivo para associados.

Pixabay no Pexels

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por maioria, uma recomendação que orienta o Poder Judiciário na prevenção, identificação e no enfrentamento da violência processual de gênero. A medida foi aprovada durante a 17ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na terça-feira (27).

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM participou do julgamento como terceiro interessado, representado pela advogada Andreia Scheffer, segunda vice-presidente da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica. O IBDFAM também contribuiu para a elaboração da recomendação, por meio de nota técnica integralmente acolhida pelo CNJ.

Relatada pela conselheira Jaceguara Dantas, a proposta reconhece situações em que o direito de acesso à Justiça é utilizado de forma abusiva, com o objetivo de exercer controle, provocar desgaste emocional, impor prejuízos patrimoniais ou perpetuar a violência contra mulheres e meninas.

A iniciativa surgiu da experiência da conselheira à frente da Ouvidoria Nacional da Mulher, após identificar casos de utilização do sistema judicial por agressores como forma de retaliação após denúncias ou pedidos de medidas protetivas.

Para a conselheira, a recomendação busca proteger simultaneamente as vítimas e a integridade da prestação jurisdicional, sem restringir o direito constitucional de acesso à Justiça ou a independência dos magistrados.

Desigualdades

Entre os principais avanços está a orientação para que magistrados examinem o contexto das demandas judiciais, identifiquem a repetição de condutas e considerem as desigualdades de poder entre as partes. A medida procura evitar que ações aparentemente regulares, quando analisadas isoladamente, ocultem uma estratégia de perseguição ou intimidação.

A recomendação também apresenta parâmetros para a produção e a avaliação de provas, levando em conta as dificuldades enfrentadas pelas vítimas, e organiza mecanismos já previstos na legislação para prevenir, interromper e desestimular práticas abusivas.

A medida inclui indicadores para auxiliar na identificação da violência processual de gênero. Estabelece ainda um roteiro de atuação para orientar o reconhecimento dessas práticas e a adoção de respostas institucionais. A proposta também considera fatores como raça, deficiência, idade e condição econômica, que podem ampliar a vulnerabilidade das mulheres.

Durante as sustentações orais, representantes da magistratura e da Defensoria Pública defenderam a aprovação integral da recomendação. Eles destacaram que a violência de gênero busca provocar o colapso emocional e a desqualificação moral das mulheres e alertaram para o uso de instrumentos processuais legítimos como meios de prolongar a dominação, por meio do desgaste psicológico, da exploração patrimonial e da violência vicária.

Perseguição

Para Andreia Scheffer, o uso abusivo do sistema de Justiça pode prolongar a violência sofrida pelas mulheres, mesmo quando ela deixa de ocorrer no ambiente doméstico.

“O processo judicial não pode ser transformado em instrumento de perseguição. A Justiça existe para proteger direitos, e não para prolongar violências. A violência praticada contra as mulheres muitas vezes apenas muda de palco: deixa de existir no ambiente doméstico e passa a ocorrer na arena processual. Quando o sistema de Justiça é utilizado para intimidar, amedrontar, controlar e prolongar esse sofrimento, ele continua sendo uma forma de violência”, afirma.

A advogada ressalta que reconhecer a violência processual de gênero é fundamental para proteger as vítimas, fortalecer a atuação jurisdicional e garantir o acesso efetivo à Justiça. Ela também destaca a importância de individualizar as condutas para facilitar sua identificação e permitir que magistradas e magistrados adotem medidas para enfrentá-las.

Nesse sentido, Scheffer defende a manutenção integral dos dispositivos da Recomendação 159 do CNJ relacionados ao tema. Segundo ela, a preservação dessas previsões é essencial para “garantir que a violência processual seja combatida, que a Justiça prevaleça e que a violência deixe de existir fora dela, em vez de apenas ser transferida”.

Ato Normativo n. 0006095-65.2026.2.00.000

Por Guilherme Gomes

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