Câmara propõe Código Brasileiro de Inclusão para unificar leis sobre pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados apresentou na última quinta-feira (10) um projeto de lei que cria o Código Brasileiro de Inclusão – CBI, que pretende reunir leis relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência.

O Código irá reunir o conteúdo de mais de 200 normas sobre o tema, por meio de um índice claro e lógico, para que as pessoas possam conhecer mais sobre seus direitos.

A proposta vai tramitar como Projeto de Lei 1584/2025 e será analisada por um grupo de trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, será apreciada pelo Plenário.

Durante a análise, serão realizadas audiências públicas em todas as capitais e haverá canais para participação da sociedade civil.