Câmara analisa projeto de lei que proíbe qualquer caso de casamento antes dos 16 anos

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade – a chamada idade núbil. A proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na quinta-feira (17).

O texto aprovado exclui artigos do Código que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.

A relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 195/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e a rejeição do Projeto de Lei 5011/2023, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO).

O projeto aprovado estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.

Ana Paula Lima destacou que a Lei 13.811/2019 já alterou o Código Civil estabelecendo a proibição, em qualquer caso, do casamento de quem não atingiu a idade núbil.

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.