Ajuizada por sete partidos políticos no Supremo Tribunal Federal – STF, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  – ADPF 973 prevê a implantação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional. Na ação, PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV, provocados pela Coalizão Negra por Direitos, pedem o reconhecimento do "estado de coisas inconstitucional" caracterizado pela alta letalidade de pessoas negras, ocasionada pela violência do Estado, e pelo desmonte de políticas públicas voltadas à população negra do país.

A ADPF foi apresentada na última sexta-feira (13), data que marca os 134 anos da assinatura da lei que aboliu a escravidão no país. No pedido, os partidos destacam que as pessoas escravizadas foram libertadas sem nenhuma perspectiva de inserção formal na educação, na economia e na cultura.

"Pessoas negras foram marginalizadas e, sem trabalho ou terra, compulsoriamente transformadas nos principais alvos da repressão policial, uma das táticas executivas mais eficientes de controle social e vigilância de coletividades, grupos sociais e territórios vulnerabilizados historicamente", aponta o documento.

A ADPF pretende que sejam reconhecidas e sanadas as lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo Estado brasileiro por ações e omissões que têm levado a uma violação sistemática dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna da população negra. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber.

As legendas apontam o crescente aumento da letalidade de pessoas negras em decorrência da violência institucional – sobretudo fruto da atuação policial. Ressaltam ainda o desmonte de políticas públicas de atenção à saúde da população negra e de redistribuição de renda, que dificulta ou impossibilita o acesso às condições de vida digna, entre elas a alimentação saudável.

Entre os objetivos da ação, está a elaboração e a implementação, pelo Estado brasileiro, de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra, além de diversas outras medidas para solucionar o problema. "O Supremo Tribunal Federal deve impor aos Poderes Públicos a formulação e a promoção de medidas efetivas para que as violações de direitos sejam mitigadas."