Notícias
Inclusão de estrangeiro entre beneficiários do BPC é aprovada por comissão da Câmara
O Projeto de Lei 2328/2021, que garante a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC aos estrangeiros residentes no Brasil, foi aprovado nesta semana pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto inclui o item na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, norma que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.
O texto é de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). e relatoria do deputado Pedro Vilela (PSDB-AL). O relator lembrou que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que os estrangeiros residentes são beneficiários da assistência social no país.
“A concessão do BPC aos cidadãos estrangeiros de qualquer nacionalidade e, nomeadamente, aos cidadãos portugueses residentes no Brasil corresponde aos interesses nacionais no plano do relacionamento com as demais nações. Além disso, traduz-se como providência de evidente caráter humanitário e de senso de justiça”, destacou Pedro Vilela.
Atendimento à imprensa: ascom@ibdfam.org.br