O Projeto de Lei 3.644/2019, que permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar para as mães que amamentam, pautou a audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados na segunda-feira (4). A proposta já passou pelo Senado e pela Comissão de Segurança Pública da Câmara.

O debate foi realizado a pedido da relatora, a deputada Leandre (PV-PR). Se aprovado, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ e pelo Plenário.

O Código de Processo Penal já garante prisão domiciliar para gestante ou mãe cuja vítima não seja o próprio filho. Na Comissão de Segurança Pública, a proposta foi alterada em relação ao texto do Senado, para prever a exclusão, do benefício, daquelas lactantes presas por crime hediondo. O projeto original concede o benefício para todas, independentemente do crime.

Durante a audiência, a especialista do Instituto Alana Ana Cifali destacou que os custos sociais do afastamento das lactantes de seus bebês impactam toda a sociedade. Ela também citou dados para exemplificar a situação de extrema vulnerabilidade em que ficam as crianças afastadas de suas mães.

Entre elas, uma pesquisa realizada pela Fiocruz, na qual verificou-se que a prisão tem um "efeito devastador sobre os filhos das pessoas encarceradas". De acordo com Ana Cifali, o projeto busca garantir, desde a primeira infância, oportunidades para o desenvolvimento saudável e integral das crianças.

Segundo o juiz do Conselho Nacional de Justiça – CNJ Antônio Tavares ressaltou que as prisões ainda são um ambiente essencialmente masculino, muitas vezes inadequado para mães e suas necessidades.

“A lógica prisional e socioeducativa foi e ainda é construída predominantemente para os homens, fazendo com que as unidades prisionais e socioeducativas femininas e, principalmente, as mistas, deixem de ter estrutura física e de pessoal para o amparo e a assistência de mulheres e adolescentes, especialmente as gestantes, seja no pré-natal, seja no trabalho de parto, durante o período de lactância ou mesmo na atenção aos bebês e crianças filhas dessas mulheres”, pontuou.

Em sua fala, a relatora sugeriu que, além da proposta em debate, outras sugestões sejam analisadas, por exemplo, alterações que tenham como objetivo mais integração entre o sistema prisional e o Sistema Único de Assistência Social, no que diz respeito ao acolhimento das crianças.