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Proposta na Câmara inclui casais homoafetivos entre prioridades do programa habitacional Casa Verde e Amarela
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.947/2021 inclui casais homoafetivos com união reconhecida pelo Estado entre as prioridades do programa habitacional Casa Verde e Amarela. A proposta altera a Lei 14.118/2021, que já prevê a prioridade nos critérios de seleção e de hierarquização dos beneficiários para famílias em situação de risco ou vulnerabilidade, além das famílias chefiadas por mulheres ou com idosos ou pessoas com deficiência.
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segundo o autor da proposta, deputado Rafafá (PSDB-PB), “o que se sente na prática é a pura discriminação velada”.
O parlamentar diz que famílias LGBT têm enormes dificuldades de serem selecionadas. Para o deputado, “as demoras em conseguir respostas deixam clara a discriminação sutil e perversa ao qual esses cidadãos vêm sendo submetidos”.
Direito fundamental social
Em entrevista concedida em janeiro, o advogado e professor Carlos Pianovski, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Paraná – IBDFAM-PR, pontuou que a Lei 14.118/2021 é mais um instrumento de realização de política pública habitacional que busca facilitar o acesso a um direito fundamental social.
“No que diz respeito, especificamente, aos efeitos relevantes para o Direito de Família, todavia, há escolhas que merecem maior reflexão – e, mesmo, crítica”, afirmou. Na ocasião, o especialista defendeu que “o escopo da norma, por evidente, é promover uma ação afirmativa”. Leia a entrevista na íntegra.
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