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Projeto de lei estabelece medidas protetivas a crianças e adolescentes vítimas de violência
O Projeto de Lei 1.360/2021, que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e aumenta penas de crimes relacionados, como infanticídio, maus-tratos e abandono de incapaz, pode ser votado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (30).
A proposta, de autoria das deputadas Alê Silva (PSL-MG) e Carla Zambelli (PSL-SP), utiliza a Lei Maria da Penha (11.340/2006) como referência para a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social.
O texto também aumenta a pena de detenção de 2 a 6 anos para reclusão de 4 a 6 anos do crime de matar o próprio filho sob alteração psíquica provocada pelo estado puerperal, como melancolia da maternidade, depressão e psicose puerperal. Caso o crime tenha sido cometido fora do estado puerperal, a pena sobe para 12 a 30 anos.
Outros projetos em pauta
Também poderá ser votado o Projeto de Lei 226/2019, que prevê a divulgação de dois números para denúncias sobre violação de direitos humanos e de violência contra a mulher. O PL é de autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP).
Conforme o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), tanto o Disque 100 (direitos humanos) quanto o Disque 180 (violência contra a mulher) terão abrangência nacional e deverão ser divulgados por meio de placas em diversos tipos de comércio e serviços, como supermercado, hotel, bar, restaurante, casa noturna e salão de beleza. Além disso, pelo menos 25% da frota de transporte urbano deverá conter as placas de divulgação por dentro e por fora do veículo.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 3.855/2020, da deputada Carla Dickson (Pros-RN), que institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher. Conforme a proposta, a campanha deverá ser dedicada à conscientização pelo fim da violência contra a mulher.?
O Projeto de Lei 2.136/2020, que regulamenta a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados com Covid-19., também integra a pauta do dia. O texto é de autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), e também assinado pela deputada Luisa Canziani (PTB-PR) e pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA).
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