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Projeto de lei impede constrangimento de vítima de violência sexual em processos e julgamentos
O Projeto de Lei 1.888/2021, em tramitação no Senado Federal, cria novas regras de processo e julgamento para crimes que envolvam violência sexual. O texto altera o Código de Processo Penal e torna inadmissível a realização de perguntas ou a utilização de provas que disponham sobre o comportamento sexual da vítima ou de testemunhas de crimes dessa natureza.
A autoria é da senadora Simone Tebet (MDB-MS), líder da bancada feminina. A medida é uma resposta ao caso da blogueira Mariana Ferrer, que denunciou um estupro ocorrido em 2018. Durante a audiência, supostas fotos íntimas da jovem foram apresentadas pelo advogado de defesa. O réu foi considerado inocente em julgamento no ano passado.
De acordo com o projeto no Senado, o silêncio ou a falta de resistência da vítima, quando impossibilitado por ameaça de força ou incapacidade, não poderão ser deduzidos como consentimento. A credibilidade, honorabilidade ou disponibilidade sexual não poderão ser inferidos a partir do comportamento anterior ou posterior ao ocorrido.
O objetivo é coibir a revitimização de quem denuncia uma violência sexual. Segundo Tebet, esses crimes são cometidos “às ocultas”, sem a presença de testemunhas, o que faz necessário uma atenção maior ao que dizem as vítimas. A proposta visa a proteção da pessoa violentada contra “presunções preconceituosas e machistas dos julgadores”.
Outros projetos
Recentemente, o Senado aprovou um projeto semelhante: o PL 5.117/2020, que oferece proteção às mulheres, para que se sintam seguras e encorajadas a denunciar crimes sexuais e tenham certeza de que serão amparadas pelo Poder Público. A proposta é do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e aguarda análise da Câmara dos Deputados.
Já a Câmara aprovou em março o PL 5.096/2020, que proíbe, nas audiências judiciais, o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas de crimes contra a mulher. Essa proposta, que institui a Lei Mariana Ferrer, aguarda análise do Senado Federal.
Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a professora Bruna Barbieri Waquim comentou a iniciativa da Câmara. “Não se pode permitir que o processo judicial seja uma nova fonte de violência contra a vítima”, disse. Para ela, a proposta configura um avanço na tentativa de assegurar a dignidade das mulheres no âmbito do Poder Judiciário.
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