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Proteção de dados de crianças e adolescentes será abordada no I Congresso de Família e Tecnologia do IBDFAM
“Autoridade nacional de proteção de dados e a responsabilidade por incidentes de dados de crianças e adolescentes” é o tema que a advogada Patrícia Peck leva ao I Congresso de Família e Tecnologia do IBDFAM. O evento será realizado nesta sexta-feira, dia 28 de maio, das 10h às 18h.
Convidados especiais, diretores nacionais e membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM se reúnem por meio da plataforma Zoom, com emissão de certificados digitais. As vagas são limitadas e o prazo para garantir sua participação está chegando ao fim. Clique aqui e inscreva-se.
Em sua palestra, Patrícia Peck enfoca a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018) e dos desafios para seguir as disposições em atenção às crianças e adolescentes. “Flexibilidade e transformação digital são os requisitos que as escolas precisam colocar em prática ao realizar as adaptações exigidas pela LGPD”, comenta.
“Em vigor desde setembro do ano passado, a nova regulamentação traz normas específicas sobre o uso, coleta, tratamento e armazenamento de informações pessoais, e tem como objetivo garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além de aumentar a segurança e autonomia dos usuários em relação aos dados pessoais”, acrescenta Patrícia.
Para a especialista, o ambiente educacional precisa ser exemplo de cumprimento dos direitos humanos e de conformidade com as leis. “Não tem como fugir do novo cenário determinado pela regulamentação. Quem não estiver alinhado sofrerá advertências e multas pesadas por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Assim, é indispensável estar em dia com o armazenamento adequado desses dados e pronto para atender às solicitações dos titulares.”
A advogada ressalta que existem normas direcionadas ao tratamento de dados pessoais de menores de 13 anos de idade, especialmente informações de saúde e de biometria, que estão na categoria de dados sensíveis e que demandam mais cuidados para evitar penalidades.
“Ou seja, a implementação de novos controles e a necessidade de atualizar documentos como a Política de Privacidade, Políticas de Cookies e Contratos, resulta em um forte impacto na gestão interna e no próprio setor econômico da organização. Por isso a importância de elaborar um plano de ação para nortear esse processo de adequação e aplicar métodos que beneficiem essa transição.”
Sociedade digital
A palestrante fala da importância de um evento que aborde Família e Tecnologia na atualidade. “É fundamental por ser um meio de motivar o engajamento e o planejamento dos gestores educacionais em relação ao uso ético, responsável e transparente da tecnologia, além de ajudar pais e responsáveis a saberem como está o comprometimento da comunidade educacional com a proteção de dados e da privacidade dos estudantes. Professores e familiares mais bem informados e inteirados com a importância do tema são fundamentais para colaborar com os novos desafios da sociedade digital.”
A programação do evento é organizada pela Comissão de Direito de Família e Tecnologia do IBDFAM, presidida pela advogada Patrícia Corrêa Sanches. Temas como adoção, convivência parental na pandemia, violência doméstica, discursos de ódio, responsabilidade civil nas redes sociais, herança digital, existência virtual após a morte, stalking e cybercrimes também estarão em destaque.
Atendimento à imprensa: ascom@ibdfam.org.br