A Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF da Câmara dos Deputados rejeitou, na última terça-feira (20), o Projeto de Lei 8.017/2017, que busca incluir no ordenamento jurídico a pena para quem "apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da criança ou do adolescente, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade". As mudanças, que seriam feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, poderiam gerar de um a quatro anos de prisão, além de multa.

O relator na comissão, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), considerou os argumentos do texto, mas encaminhou sua rejeição. "É indubitável que a verba alimentar prestada por um dos genitores à criança e ao adolescente deve servir para cobrir as despesas que garantam as suas despesas", escreveu em seu parecer.

"No entanto, não há como distinguir os habitantes de um mesmo lar. A solidariedade doméstica implica em dizer que o conforto, bem como a alimentação de um membro da família implicará no conforto e alimentação de todos os demais membros da família", acrescentou o parlamentar.

Barbosa também lembrou que a medida, se aprovada, poderia ter efeito contrário do que se pensou. "Devemos nos lembrar que o contexto desta eventual lei é a de profunda desarmonia e de litígios entre antigos cônjuges, e que ações criminais similares certamente serão utilizadas como armas para desacreditar os que detêm a guarda dos infantes", refletiu.

O autor da proposta, o deputado Lincoln Portela (PL-MG) disse ter se inspirado no artigo 102 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para propor o mesmo regramento às crianças e adolescentes. "Tendo em vista que a vulnerabilidade das crianças e dos adolescentes não é menor que a da maioria dos idosos, faz-se necessário conferir às pessoas em desenvolvimento a mesma proteção dada a eles", justificou.

O texto ainda passará por análise na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara, que pode alterá-lo.

Por Guilherme Mendes - Repórter em Brasília