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Nesta semana, I Congresso Virtual Mineiro do IBDFAM reúne os principais assuntos do Direito das Famílias e das Sucessões
O I Congresso Virtual Mineiro de Direito das Famílias e Sucessões será realizado nesta semana, nos dias 28 e 29 de agosto, sexta-feira e sábado. O evento confere certificado de participação de 11 horas aulas e será transmitido ao vivo via Zoom. Hoje é o último dia de inscrições: clique aqui e saiba mais.
O evento virtual, promovido pela seção mineira do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, contará com presença de 20 renomados especialistas. Desta maneira, abre-se um amplo debate acerca das mudanças e inovações que o Direito das Famílias e das Sucessões tem sofrido nos últimos anos, além das influências da pandemia da Covid-19 no dia a dia dos profissionais que atuam nessas áreas.
A importância da Emenda Constitucional 66/2010
Dentre os palestrantes, está o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM. Na sexta-feira (28), às 11h50, ele aborda “Os 10 anos da Emenda Constitucional 66”.
A Emenda Constitucional 66/2010 foi concebida pelo IBDFAM em parceria com o então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro. Quando promulgada, beneficiou, de imediato, milhares de brasileiros que se separavam ou tinham processos pendentes, diminuindo a litigiosidade e ajudando a desafogar o congestionamento no Poder Judiciário.
Há uma década, a emenda pôs fim à discussão sobre a qual dos ex-parceiros cabia a culpa pelo término do relacionamento, informação de pouca importância para a Justiça. Até aquela época, as pessoas ficavam impedidas de se casar novamente até que o processo chegasse ao fim, restando a união estável como única opção para muitos. Também passou a ser possível que apenas um cônjuge manifeste seu desejo para o rompimento do vínculo, ainda que a outra parte não esteja de acordo.
Para Rodrigo da Cunha Pereira, a EC 66/2010 representou o coroamento de uma luta histórica pelo divórcio no Brasil, que durou quase dois séculos. O jurista opina que o Estado deve interferir cada vez menos na vida e na autonomia privada dos cidadãos.
“O divórcio era dificultado devido aos resquícios da interferência religiosa no Estado. O movimento contrário (ao divórcio direto) apregoava o fim da família, o que não aconteceu, nem vai acontecer. A família mudou, sim, mas não está em desordem; muito menos o divórcio é culpado ou responsável por essas transformações”, destaca o advogado.
Segundo Rodrigo, a emenda foi fruto do amadurecimento da sociedade e da evolução do pensamento jurídico. “As pessoas estão mais livres para estabelecerem seus vínculos de afeto, amorosos e conjugais. Isso significa a vitória da ética sobre a moral, do Direito sobre a religião, do princípio da liberdade dos sujeitos de dirigirem a própria vida sem a indesejada intervenção do Estado. A família agora ficará melhor, com maior liberdade dos cônjuges de estarem casados ou não.”
De acordo com o especialista, a tendência evolutiva dos ordenamentos jurídicos ocidentais é de que o Estado interfira cada vez menos na vida particular e na intimidade das pessoas. “Concepções morais e religiosas, quer unânimes, quer majoritárias, quer minoritárias, não podem guiar decisões estatais, devendo ficar circunscritas à esfera privada”, frisa.
Atualizações do ECA
Quem também marca presença no evento é a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do IBDFAM. Ela participa do Congresso também na sexta-feira (28), às 10h50, com o tema “Os 30 anos do ECA e modificações nas relações familiares”.
Acerca do tema da sua palestra, a advogada afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA trouxe grandes mudanças ao longo dos 30 anos de sua vigência. No entanto, ainda há muito a ser melhorado.
“O ECA, como foi escrito há 30 anos, ainda traz arraigado aquele conceito biológico de família como prioridade. Essa visão superada pela evolução do conceito de família é que precisa ser revista. Enquanto se busca a manutenção dos vínculos biológicos a todo custo, com a adoção sendo a última possibilidade e hipótese, o que acontece é o retardamento das possibilidades de adoção, e as crianças acabam se perpetuando dentro dos abrigos”, explica.
Por isso, a especialista destaca que é preciso de uma atualização. “Apesar do ECA, nesses 30 anos, ter sido um marco importante para afirmar os direitos de crianças e de adolescentes, ele está carecendo de uma atualização para se afeiçoar ao momento atual que vivemos no direito das famílias”, conclui Maria Berenice.
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Mais informações
O evento contará com a participação de outros grandes expoentes do Direito das Famílias e das Sucessões: José Roberto Moreira, Cristiano Chaves de Faria, Rolf Madaleno, Silvana do Monte Moreira, Conrado Paulino da Rosa, Simone Tassinari, Fernanda Tartuce, Carlos Eduardo Vieira Gonçalves, Otávio Pinheiro da Silva, Marília Pedroso Xavier, Patrícia Novais Calmon, Rafael Calmon Rangel, Joyceane Bezerra de Menezes, Maria de Fátima Freire de Sá, Felipe Quintella Machado de Carvalho, Bruno Marques Ribeiro, Dimas Messias de Carvalho e Márcia Fidelis Lima.
I Congresso Virtual Mineiro de Direito das Famílias e Sucessões
Quando: 28 e 29 de agosto de 2020
Onde: On-line via Zoom
Atendimento à imprensa: ascom@ibdfam.org.br