O portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM oferece, desde abril, um banco de decisões relacionadas à pandemia do coronavírus. Constantemente atualizado, o espaço reúne novos e importante julgados que solucionaram controvérsias e atenderam questões do Direito das Famílias e das Sucessões neste momento de alerta, precaução e mudanças por conta da proliferação Covid-19.

Entre os temas mais recentes, está o pagamento da mensalidade escolar neste período de crise econômica e afastamento de crianças e adolescentes das atividades docentes. Em decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi concedido o desconto de 30% devido ao período de pandemia. “A cobrança na forma integral da mensalidade,ainda, avilta ao patrimônio do aluno causando-lhe dano de forma material, pois fica desfalcado ao arcar com a parcela indevida onerosa”, destacou a relatora responsável pelo caso. Acesse a jurisprudência e a ementa na íntegra.

Já no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que julgou ação semelhante, o desconto foi de 15% sobre as mensalidades escolares de ensino infantil. “(...) enquanto os ensinos fundamental e médio, embora não sem mudanças sensíveis, possam ser convertidos e prestados em meio digital, o mesmo não parece ocorrer com a educação infantil, pois a presença da criança no lar exigirá, muito mais do que aos maiores de 6 anos, zelo e atenção constantes que, em tese, não podem ser supridos com a adoção de plataformas eletrônicas de ensino”, destacou o relator. Confira na íntegra.

Acesse o banco de decisões sobre a pandemia do coronavírus na aba "COVID-19", no portal do IBDFAM. Também compõem o espaço ações de regulamentação da convivência com filhos, pensão alimentícia, alimentos provisórios, direito à moradia, reintegração ao trabalho, autorização de transfusão de sangue, entre outros temas.

A seleção é feita por Ronner Botelho e Leandra Porto, da assessoria jurídica do IBDFAM. Não há uso de robôs ou sistema de automação para as buscas.

Participe! Envie decisões relacionadas à pandemia da COVID-19 para o e-mail assessoria.juridica@ibdfam.org.br.