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Planejamento familiar é destacado por projeto de lei que visa conter gravidez na adolescência
O Projeto de Lei 411/2020 inclui o planejamento familiar entre as diretrizes para a formulação de políticas de atenção à saúde do jovem. O objetivo, segundo os autores, é oferecer conhecimento e acesso a diversas formas de prevenção da gravidez, além de tratar dos impactos da inicialização sexual precoce.
Em tramitação na Câmara, a proposta foi apresentada pelos deputados Lucas Gonzalez (Novo-MG), Liziane Bayer (PSB-RS) e Paula Belmonte (Cidadania-DF) e altera o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013). A legislação vigente já prevê, na atenção à saúde do jovem, a abordagem de temas relativos à saúde sexual e reprodutiva e ainda ao impacto da gravidez não planejada. Não traz, contudo, orientações quanto ao planejamento familiar, apesar de a juventude contemplar a faixa dos 15 aos 29 anos.
Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a defensora pública Claudia Aoun Tannuri lembra que o direito ao planejamento familiar está previsto na legislação brasileira. A Lei 9.263/1996 trata do tema ao regular o artigo 226, § 7, da Constituição Federal, que prevê:
“Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.”
“O projeto destaca um duplo dever do Estado: primeiro, de proporcionar às jovens e aos jovens o amplo acesso à à educação sexual e reprodutiva, para que possam fazer suas escolhas de forma livre e consciente, como cidadãos dotados de autonomia; segundo, sob o prisma do direito à saúde, de garantir o acesso a todos os métodos contraceptivos e informações sobre a saúde sexual e reprodutiva, capacitando os profissionais de saúde para tanto”, opina Claudia Tannuri.
Gravidez na adolescência
Para a defensora pública, a aprovação do Projeto de Lei 411/2020 seria um passo importante para o enfrentamento e a redução dos elevados índices de gravidez na adolescência no Brasil. Segundo dados divulgados em fevereiro pelo Ministério da Saúde, cerca de 930 adolescentes e jovens dão à luz todos os dias no Brasil, totalizando mais de 434,5 mil mães nessa faixa etária por ano.
Tannuri observa ainda que a taxa de fecundidade no Brasil entre meninas de 15 a 19 anos é de 62 a cada mil bebês nascidos vivos, acima da média mundial que é de 44 a cada mil, segundo o último relatório do Fundo de População da ONU – UNFPA.
“Para combater esse problema, é premente a necessidade de efetivação de políticas públicas. A gravidez na adolescência é um problema de saúde pública, pois existem vários problemas interligados a isso, como o aumento de possibilidade de um aborto natural, nascimento prematuro, evasão escolar e mortalidade materna”, exemplifica a defensora pública.
A falta de um planejamento de vida gera, segundo Tannuri, problemas como “famílias disfuncionais e vulneráveis, abuso de álcool e outras drogas, além de situações de abandono, abuso, violência e a falta de proteção efetiva às crianças e aos adolescentes, dentre outras questões”.
Corresponsabilidade masculina
Claudia Tannuri também atenta à realidade de tantas jovens brasileiras que, uma vez descoberta a gravidez, não podem contar com os pais de seus filhos. “É necessário ressaltar também a importância da corresponsabilidade masculina. Ou seja, é necessário trabalhar o empoderamento de meninas e desconstruir masculinidades tóxicas”, propõe.
Ela acrescenta: “A corresponsabilidade é importante para desconstruir a mentalidade que coloca os meninos no papel de não ter responsabilidade sobre prevenção ou paternidade. É também papel dos jovens homens se responsabilizar por prevenir uma gravidez não intencional ou uma doença sexualmente transmissível”.
Abstinência sexual
Em fevereiro, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – MMFDH anunciou campanha, junto ao Ministério da Saúde, que propõe a abstinência sexual como uma das formas de prevenir a gravidez na adolescência. Com o título “Tudo tem seu tempo: adolescência primeiro, gravidez depois”, a iniciativa recebeu críticas da sociedade e de especialistas e profissionais de saúde.
Tannuri resgata o posicionamento divulgado, à época, pela Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP, que lançou um documento científico com considerações sobre a campanha. “No texto, a entidade enfatiza que o amplo acesso à educação e à informação, associado à disponibilidade de serviços de saúde qualificados, representam a única ferramenta comprovadamente eficaz para lidar com a questão”, lembra.
“Para a SBP, a ausência do uso de métodos contraceptivos, a dificuldade de acesso a programas de planejamento familiar e sobretudo a falta de informação adequada e sistematizada para os jovens têm contribuído para o aumento da gravidez precoce”, ressalta Tannuri.
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