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Revista Informativa do IBDFAM fala sobre direitos e garantias da comunidade LGBTI e destaca julgamento da criminalização da homofobia pelo STF
Em meio à repercussão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminalização da homofobia, a Revista IBDFAM, publicação de cunho informativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em sua edição 43, sob o título “LGBTI – Diversidade, Respeito, Afeto”, constatou que é inequívoco que o Brasil precisa avançar na proteção, promoção e efetivação de garantias de direitos LGBT. O julgamento do STF, que teve início em 13 de fevereiro deste ano, foi suspenso e já tem data para ser retomado, 23 de maio, é passo significativo nessa trajetória.
A Revista IBDFAM traz uma entrevista com Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM e presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero do Instituto; um artigo do advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, intitulado “Criminalização da homotransfobia. Julgamento do STF da ADO 26 e do MI 4733”; posicionamentos de representantes de entidades e juristas dedicados à causa; uma entrevista com Carla Watanabe, tabeliã transexual, e um resumo dos principais momentos do julgamento do STF até aqui.
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Quatro ministros já votaram
Em 21 de fevereiro de 2019, foi realizada, no STF, a quarta e, até o momento, última sessão plenária do julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) e do Mandado de Injunção coletivo (MI n. 4733), que pedem a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, em face da omissão do Congresso Nacional em editar a legislação pertinente.
Quatro ministros votaram, todos para reconhecer a omissão do Congresso por não criminalizar a homofobia e determinando que seja aplicada a lei do racismo nos casos de discriminação contra LGBT até que seja editada lei sobre o tema. Já proferiram os seus votos os ministros Edson Fachin, relator do MI 4733, Celso de Mello, relator da ADO 26, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
IBDFAM como amici curiae
No primeiro dia de audiência, realizado em 13 de fevereiro, aconteceram a leitura dos relatórios dos ministros Celso de Mello (ADO 26) e Edson Fachin (MI nº 4733) e iniciaram-se as sustentações orais. Também se manifestaram as entidades admitidas como amici curiae no processo, entre elas, o IBDFAM. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM, reforçou o apoio à tese do MI nº 4733.
“O IBDFAM tem representação significativa no Brasil e sua conexão com essas ações está no fato de que, a cada 19 horas, morre um membro de uma família em razão da homofobia e da transfobia”, afirmou.
Para o advogado, o Direito é um importante instrumento de inclusão ou exclusão das minorias no laço social e as pessoas LGBTI estão sendo “excluídas, massacradas e assassinadas”. Ele ressaltou que o Direito é um eterno exercício de argumentação e contra-argumentação e apelou que o STF siga viés de interpretação humanitário para preservar os direitos dessa minoria que estão sendo violados.
Atendimento à imprensa: ascom@ibdfam.org.br