O Senado aprovou, ontem, dia 14, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 43/2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB), para alterar a redação do inciso II do artigo 203 da Constituição e acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. O objetivo é incluir as mulheres vítimas de violência doméstica nos programas sociais previstos na Constituição.

Segundo a senadora, é importante inscrever na Constituição o direito ao amparo na Assistência Social. “A PEC tem por objetivo fortalecer as medidas de proteção às mulheres vítimas de violência, que, muitas vezes, perdem a principal fonte de renda da família ao denunciar o companheiro agressor.”

A PEC, de acordo com Marta Suplicy, estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Criança e adolescente, por sua vulnerabilidade, já são contemplados na Constituição. Já as cidadãs em risco de violência doméstica não estavam equiparadas com o mesmo amparo. A PEC iguala. É um exemplo. Vai mudar a relação aí e em outros pontos porque também passa a ser direito fundamental e o Estado, que já tem o desafio de investir na rede de proteção à mulher, não vai poder continuar se eximindo. Há mais pressão para organizar nas cidades, nos estados, no país, algo ainda mais efetivo no âmbito de proteção à mulher. É uma força constitucional”, disse.

A senadora explica que já existe nas cidades, nos estados e em projetos da União uma rede de proteção à mulher, como a Delegacia da Mulher, Defensoria Pública e Varas da Família e a perspectiva é que serão fortalecidas essas ações e a mulher terá mais um amparo de ordem legal. “Não é orçamento na ponta, mas disso vai derivar um alinhamento de políticas públicas e teremos incremento. É uma vitória. Somos filhas do estado brasileiro. E ele reconhece que tem de nos acolher nos momentos de dificuldade. É o que essa decisão significa no simbólico para as mulheres vítimas de violência”.

Marta Suplicy informa que a PEC foi aprovada por unanimidade, ontem, em primeiro turno e deverá ser aprovada hoje, logo mais, sem segundo turno no Senado. “A PEC ainda terá de ser aprovada na Câmara dos Deputados. E vamos com a força da bancada feminina, por sua aprovação, assim como dos deputados que apoiam nossas causas. Esperamos que seja logo aprovada lá”, afirma.

Também tramita no Congresso Projeto de lei que prevê cirurgias reparadoras, por exemplo, para mulheres vítimas de violência doméstica. Se estas medidas garantem a eficácia da Lei Maria da Penha e da Convenção de Belém do Pará, Marta defende que toda ação que visa cuidar da mulher, desde o acolhimento, entendendo a complexidade de seu caso em particular, e que possa contribuir para que tenha de volta sua dignidade ajuda que ela avance socialmente.

“Estamos ainda diante de uma situação em que a mulher não é enxergada em condições de igualdade com os homens; não tem o mesmo acesso a recursos, não recebe igual. Nas classes sociais mais empobrecidas, um dano físico fica, muitas vezes, impune. Poderemos cuidar melhor da vítima, reconstruir, mas também, além da questão do que está aparentando de dano, temos de cuidar da saúde psicológica da mulher. É uma reconstrução em muitos aspectos. Mas veja que estamos aqui falando de uma Proposta de Emenda à Constituição, não de uma medida específica, mas poderá, claro, ser indutora de uma ação (referindo-se ao projeto de lei que prevê, por exemplo, as cirurgias reparadoras)”, conclui.

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