Na última quinta-feira (28), a presidência da república assinou decreto que permite o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O decreto representa uma importante conquista para as transexuais e travestis, explica a advogada Patrícia Gorisch, presidente da Comissão Nacional de Direito Homoafetivo do Instituto Brasileiro de direito de Família (IBDFAM), porque o uso do nome social traz dignidade e respeito às pessoas trans. Contudo, segundo Patrícia, o decreto está “atrasado” já que em muitos estados brasileiros existem leis que garantem o uso do nome social.

“Apesar de todas as adversidades do momento no Brasil, com números de assassinatos e violência contra transexuais e travestis batendo o recorde das Américas - dados da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) anos de 2013/2014 -, o nome social é um pequeno passo contra o preconceito”, diz.

Segundo a advogada o reconhecimento dos direitos das pessoas trans hoje no Brasil é ínfimo. “A não criminalização da transfobia e homofobia, a não inclusão dessas pessoas na escola, no mercado de trabalho e a falta de um debate franco na sociedade sobre questões de gênero e identidade de gênero, acabam dificultando a inclusão destas na sociedade. O Brasil é recordista mundial de violência contra os LGBTI e as transexuais e as travestis são as que mais sofrem”, conta. “Foi dado um pequeno passo para a dignidade trans. Queremos muito mais”, destaca.