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Câmara analisa projeto que permite maior de 70 anos optar pelo regime de bens em casamento
Este mês, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 189/15, do Deputado Cléber Verde (PRB-MA), que permite a pessoa maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado no casamento (PL 189/15). Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) torna obrigatória a adoção do regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos.
O deputado Cléber Verde justifica a proposta afirmando que cabe ao ser humano decidir seu futuro com responsabilidade e equilíbrio, agindo com boa-fé e sempre visando seu engrandecimento pessoal e familiar. Conforme o texto, caso a lei seja aprovada, aqueles que se casaram antes de sua promulgação poderão escolher pela alteração do regime de bens.
De acordo com Cléber Verde, tirar o direito de escolha quanto ao regime de bens na hora de casar é desconsiderar o princípio norteador de todo o sistema jurídico, que é a dignidade da pessoa humana. Ele explica que, para a lei, as pessoas maiores de setenta anos não têm discernimento para dispor sobre os seus bens, e em uma falsa tentativa de proteger o patrimônio do idoso e da própria família, cria a maior das injustiças. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Confira o Projeto de Lei aqui.
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