Está prevista para hoje à tarde a votação do Projeto de Lei 7.672/10, conhecido como Lei da Palmada. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está analisando o projeto há dois anos. Em sessão, na manhã de hoje, depois de uma grande confusão, o colegiado decidiu adiar a votação.

O projeto enviado pelo governo altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluindo o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

A proposta estabelece que pais e os responsáveis que maltratarem seus filhos, crianças e adolescentes, serão advertidos e terão que participar do Programa de Proteção à Família, que oferece cursos e tratamento psicológico ou psiquiátrico. E ainda que, a criança e o adolescente vítima do castigo vão receber tratamento especializado.

Se aprovado, o texto seguirá para o Senado, mas parlamentares contrários vão tentar fazer com que a matéria perca o caráter conclusivo e passe, antes, pelo plenário da Câmara.