Pelo texto, o benefício eventual não será inferior a seis meses. O valor do benefício proposto deve ser estabelecido por estados e municípios em suas diretrizes orçamentárias anuais. A proposta também garante o acesso de mulheres vítimas de violência a tratamentos como a contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Aids, além de outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.