Após um prolongado debate sobre a constitucionalidade da matéria, foi adiada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (19), a votação do projeto que faculta a transmissão a herdeiros das permissões para exploração de quiosque, trailer, feira e banca de jornais. Na presidência da reunião, o senador Aníbal Diniz (PT-AC) concedeu vista coletiva da matéria.

 

O presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), leu relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS)  137/2013, de autoria do senador Gim (PTB-DF). Pela liderança do PMDB, o senador Romero Jucá (RR) encaminhou favoravelmente à proposta e prometeu empenhar-se para seu rápido envio à Câmara dos Deputados, já que a decisão terminativa na CCJ dispensaria o exame pelo Plenário do Senado. Vários interessados na mudança aplaudiam os senadores que se manifestavam a favor.

Jucá e outros senadores favoráveis ao projeto, como Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), lembraram a similaridade do PLS 137/2013 com a proposta que resultou na Lei 12.865/2013, a qual deu direito semelhante aos familiares de taxistas. O próprio relator Vital do Rêgo apresentou emenda para tornar o projeto idêntico à Lei 12.865/2013.

 

Polêmica

Mas a discussão tomou novo rumo com a participação dos senadores que temem a inconstitucionalidade do projeto. Aloysio Nunes (PSDB-SP) reconheceu que estava na contracorrente (vários permissionários de quiosques e bancas acompanhavam a votação), mas considerou o projeto "cristalinamente inconstitucional". Para Aloysio, o assunto é de competência municipal e o projeto usurpa competência das câmaras de vereadores.

 

Após observar que o país ainda não se livrou do "cacoete centralizador dos governos gerais", Luiz Henrique (PMDB-SC) disse que o Congresso Nacional se apequena quando edita leis que invadem a competência de estados e municípios, criando obrigações para esses entes federados. Mesmo elogiando a "justa preocupação" de Gim de buscar solução para um problema grave, Luiz Henrique anunciou que votaria contra a proposta, que, na sua visão, invade a competência dos municípios de legislar sobre o assunto.

Dirigindo-se aos permissionários que acompanhavam a votação, Pedro Taques (PDT-MT) lembrou que, em 1808, Dom João VI mandava pintar as ruas do Rio de Janeiro para que os ingleses pudessem vê-las. O senador comparou essa maquiagem a uma eventual vitória dos interessados, porque, conforme sua argumentação, qualquer juiz reconheceria a inconstitucionalidade da lei resultante do projeto na forma como ele se encontra.

 

Taques, então, pediu vista para tentar encontrar uma fórmula que acolha os direitos dos permissionários e, ao mesmo tempo, não seja considerada, posteriormente, inconstitucional pela Justiça.