A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 30 de agosto o Decreto nº 8.086, que instituiu o Programa Mulher: Viver sem Violência. O objetivo do programa é integrar e ampliar os serviços públicos existentes voltados às mulheres em situação de violência, mediante a articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira. O Programa integra a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e as ações de implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, e será coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. 

 

São diretrizes do programa a integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; transversalidade de gênero nas políticas públicas; corresponsabilidade entre os entes federados; fomento à autonomia das mulheres e à garantia da igualdade de direitos entre mulheres e homens; atendimento humanizado e integral à mulher em situação de violência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização; disponibilização de transporte à mulher em situação de violência para o acesso aos serviços, quando não integrados, da rede especializada de atendimento; e a garantia e promoção de direitos das mulheres em situação de violência, em especial do acesso à justiça, entre outros.

 

Serão implementadas as Casas da Mulher Brasileira, espaços públicos onde se concentrarão os principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres em situação de violência, e a ampliação da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), a organização, integração e humanização do atendimento às vitimas de violência sexual.

 

Veja o Decreto nº 8.086 na íntegra aqui http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8086.htm