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"Tem uma história sobre a Lei Maria da Penha? Conte para o mundo!"
A Procuradoria Especial da Mulher e a Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados realizam o 1º Concurso de Curta Documentário sobre a Lei Maria da Penha. As inscrições foram prorrogadas para o dia 21 de dezembro de 2012.
O objetivo do concurso é divulgar a lei e verificar como esta tem impactado a vida das pessoas, como explica a deputada e Procuradora Especial da Mulher da Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho. “Além de divulgar a Lei, promovendo o debate e a produção de conteúdo inédito sobre o tema, este concurso também objetiva verificar o impacto de nossa produção legislativa e saber como a sociedade percebe a Lei. Tenha certeza de que a resposta a este concurso será um conteúdo de valor inestimável, para que possamos ver e entender a Lei pelos olhos da sociedade brasileira”, ressaltou.
Serão selecionadas cinco reportagens especiais/curta-documentários (de 5 a 10 minutos), filmadas originalmente em formato para broadcast, em qualidade SD (standard) ou superior. As obras audiovisuais devem ser sobre histórias ligadas à garantia de direitos oferecida pela Lei Maria da Penha, com o tema, “Tem uma história sobre a Lei Maria da Penha? Conte para o mundo!”.
Podem participar do concurso pessoas físicas e jurídicas – associações, grupos registrados, ONGs, produtoras de audiovisual, fundações e outras organizações – privadas ou públicas, detentoras dos direitos patrimoniais das obras audiovisuais a serem inscritas. A inscrição é gratuita e está aberta até dia 21 de dezembro de 2012. Cada participante poderá inscrever até três documentários.
O material, como especificado no edital do concurso, deverá ser encaminhado para :
Concurso de reportagens especiais inéditas. Procuradoria Especial da Mulher. TV Câmara e Banco Mundial.
Comissão Especial de Licitação
TV Câmara
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Edifício Principal – Pavimento Térreo
Brasília – DF
CEP 70.160-900
Critérios de seleção
Os critérios observados pela comissão julgadora serão, argumento e narrativa: adequação ao tema e ao perfil de programação da TV Câmara; potencial de atração de interesse do público para o roteiro; originalidade e profundidade; propriedade da linguagem. Técnica audiovisual: roteiro, direção, som e trilha sonora, fotografia e edição.
Os cinco vencedores serão premiados durante cerimônia a ser realizada em março de 2013, na semana comemorativa ao Dia Internacional da Mulher, em Brasília.
Imagem de divulgação
Lei Maria da Penha
Natural do Estado do Ceará a farmacêutica Maria da Penha foi torturada e violentada pelo marido durante anos. Em 1983, por duas vezes, o marido – que justificava o ciúme com violência - tentou assassiná-la. Maria da Penha denunciou o homem com quem casou. Somente após 19 anos ele foi julgado e condenado. O espancador ficou apenas dois anos em regime fechado.
Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres, e recomendou algumas medidas como a finalização do processo penal, investigação a fim de determinar a responsabilidade pelas irregularidades e atrasos injustificados no processo, bem como tomar as medidas administrativas, legislativas e judiciárias correspondentes.
O caso ganhou repercussão internacional. No Brasil, um grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, encaminhou proposta de lei ao Congresso Nacional. Foram feitas várias audiências públicas durante o ano de 2005 nas Assembleias Legislativas em todo o país. A proposta foi aprovada no Congresso e se transformou na Lei 11.340.
O IBDFAM participou como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF), na ADC 19 (2012) e na ADI 4424 (2012), que reiterou que a Lei Maria da Penha não afronta o princípio da igualdade. Os crimes relacionados à violência doméstica são de ação penal pública incondicionada e isso afasta definitivamente a competência dos juizados especiais criminais.
Para mais informações sobre o concurso acesse o site: www.curtamariadapenha.com.br/
Atendimento à imprensa: ascom@ibdfam.org.br