Na recente decisão do STJ tendo como Relator o Ministro Villas Bôas Cueva,  o princípio do “melhor Melhor interesse da criança” prevaleceu sobre o “formalismo exacerbado” na hipótese do pai não-biológico  ter registrado a criança em seu próprio nome e acolhido juntamente com sua esposa, uma vez que a mãe biológica contou que passava por dificuldades financeiras tendo recebido ajuda do casal.

 

Após oito meses do acolhimento a criança foi retirada do pai não-biológico e por solicitação do Ministério Pùblico foi abrigada para ser encaminhada a outro casal cadastrado na lista geral.   

Com pedido de liminar em habeas corpus  negado na Justiça paulista, a defesa pediu no STJ que a criança pudesse aguardar o julgamento de mérito sob a guarda de quem a registrou.

Entendeu o Ilustre Relator que o encaminhamento judicial deste caso “refoge à razoabilidade, pois certamente não atende ao bem da vida a ser tutelada,nem ao interesse do menor”.

 

Alerte-se, no entanto,  que o Ilustre Relator equiparou a “Adoção à brasileira” à “Adoção consentida”; esta última consiste na desistência da mãe de criar o filho que concebeu e entregá-lo para que outros o façam em seu lugar” enquanto a “Adoção à brasileira” constitui tipo penal caracterizado como “dar parto alheiro como próprio, registrar em seu nome filho de outrem”( art. 242-CP). Apesar de ilícito penal, não raro tem sido concedido o perdão judicial com  extinção de punibilidade. Embora nas duas formas de adoção exista o “consentimento”, a Adoção intuito personae  não envolve qualquer ilícito civil ou penal.

 

Nesta decisão, dentre muitas outras, o STJ, ao identificar o “melhor interesse da criança” afastou a rigidez da lista reconhecendo que  “o estabelecimento de vínculo afetivo da criança com os requerentes não cadastrados, com o qual ficou durante os primeiros oito meses de vida deve prevalecer e indica a  aparência de bom direito, representando  periculum in mora o seu abrigamento. (AgRg na MC n. 15.097 – MG - Rel. Min. Massami Uyeda, julg. 5/3/2009.).No mesmo sentido a 3ª Turma do STJ, tendo como Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros também entendeu  que “mesmo em havendo aparente quebra na lista de adoção, é desaconselhável remover criança que se encontra, desde os primeiros dias de vida e por mais de dois anos,  sob a guarda dos pais afetivos. A autoridade da lista cede, em tal circunstância, ao superior interesse da criança. (  REsp 837.324 – RS - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julg. 18/10/2007)

 

Destacou finalmente o Relator  a necessidade de serem observados os procedimentos necessários à adoção a exemplo do estudo social e a análise das condições morais e materiais dos requerentes para a adoção definitiva do infante.