Nos dias 22, 23 e 24 de agosto acontece, em Recife, o II Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. Dentre os principais objetivos do congresso está a divulgação do projeto do Estatuto da Diversidade e seu papel na defesa dos direitos homoafetivos e a discussão de temas relevantes e atuais sobre o assunto, como a discriminação nas relações de trabalho, importância e efeitos das técnicas de reprodução assistida nas relações homoafetivas, a sucessão no Direito Homoafetivo, a violência doméstica homoafetiva, o casamento igualitário, dentre outros.

 

De acordo com a advogada e vice – presidente do IBDFAM, Maria Berenice, a ideia é que o congresso também  seja um espaço de capacitação de profissionais para o que ela acredita ser um novo ramo do direito. “Há quatro anos atrás o meu escritório era o único especializado em direito homoafetivo. Ainda hoje este tema não está nas universidades e o ramo do direito ainda resiste a esse debate. Esse congresso é uma das oportunidades de reflexão e capacitação desses profissionais”, explica. 

 

O deputado federal Jean Wyllys, que irá apresentar o tema Casamento Igualitário no congresso homoafetivo, acredita que essa é uma pauta de extrema importância para a inclusão dos direitos LGBTs no Estado Jurídico. “Esse tema pode se desdobrar em outras questões importantes como o enfrentamento da violência e a conquista de outras leis”, completa.

 

Estatuto 

 

De acordo com Maria Berenice os temas do congresso surgiram a partir das propostas do Estatuto da Diversidade  Sexual que será apresentado durante o evento com todas as sugestões e alterações consolidadas. O Estatuto conta com 109 artigos, que alteram 132 dispositivos legais. A proposta criminaliza a homofobia, reconhece o direito à livre orientação sexual e iguala os direitos fundamentais entre heterossexuais e LGBTs.

 

Jean Wyllys  acredita que o Estatuto é um marco legal na efetivação dos direitos LGBTs  ao unir todas as proposições legislativas num mesmo projeto, além de ser importante por vir da sociedade civil organizada a partir da petição pública que recolhe assinaturas para a aprovação do projeto. “ Fui um dos primeiros a assinar a petição. Fico feliz que o Estatuto seja apresentado numa importante instância de reflexão como será o congresso Homoafetivo”, comenta.

 

Além do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, o Estatuto estende o direito ao casamento civil, à adoção de filhos, à reprodução assistida por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), à cirurgia de adequação do aparelho sexual, à identidade de gênero (troca de sexo) também pelo SUS, e à troca do nome em documentos e registros públicos. 

 

O Estatuto prevê também a criação de delegacias especializadas para o atendimento de denúncias por preconceito sexual contra LGBTs, atendimento privado para exames durante o alistamento militar e assegura a visita íntima em presídios para companheiros ou companheiros.