A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 111/2011 recebeu nesta terça-feira (3) parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues, relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC da senadora Marta Suplicy visa alterar o art. 3º da Constituição Federal, para incluir entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos relativos  a identidade  de gênero ou orientação sexual.

O objetivo da PEC é ampliar de forma expressa o respeito à dignidade da pessoa humana e às liberdades individuais. De acordo com o parecer do relator, torna expresso na Constituição o direito à identidade de gênero e à orientação sexual, sendo importante meio de legitimação para a inibição de episódios de homofobia e de violência de gênero que têm ocorrido no País.

Segundo a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o parecer favorável à PEC 111 é o primeiro passo para a criminalização da homofobia. Antes de ser apresentado pela senadora, o texto da PEC, de autoria da Comissão por ela presidida, foi aprovado pelo Conselho Federal da OAB após parecer favorável do jurista Carlos Roberto Siqueira Castro.
 
Além da PEC, a Comissão da OAB elaborou o Estatuto da Diversidade Sexual, o maior projeto para beneficiar a comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) e que necessita de 1,4 milhão de assinaturas para ser apresentado no Congresso Nacional por iniciativa popular. Para assinar a petição online acesse aqui