Alguns dos pontos que devem ser abordados, de acordo com a advogada, são: princípios fundamentais, direito à livre orientação sexual, direito à igualdade e à não-discriminação, direito à constituição de família, direito à filiação biológica, guarda e adoção, direito à saúde, direito ao próprio corpo, direito de acesso à justiça e à segurança, direito à educação, direito ao trabalho, direito à moradia, dos meios de comunicação, das políticas públicas, disposições finais e transitórias.

Integram a Comissão: Adriana Galvão Moura Abílio (SP), vice-presidente, Jorge Marcos Freitas (DF), Marcos Vinicius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). E atuam como consultores Luis Roberto Barroso (RJ), Tereza Rodrigues Vieira (SP), Daniel Sarmento (RJ) e Rodrigo da Cunha Pereira (MG)