Em análise na Câmara dos Deputados,  o Projeto de Lei 717/2025 criminaliza a transfobia, definida como qualquer conduta discriminatória, ofensiva, vexatória ou violenta contra pessoas transgênero ou travestis. O texto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

A proposta prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Se houver emprego de violência física, a pena aumenta de 4 a 8 anos de reclusão e, se a conduta resultar em morte, pode chegar a 30 anos de reclusão.

Entre as ações condenadas estão ofensas verbais ou escritas de cunho discriminatório; discriminação no acesso a serviços públicos ou privados; exclusão de espaços educacionais, profissionais ou sociais; incitação ao ódio ou à violência contra pessoas transgênero; e agressões físicas ou psicológicas motivadas por identidade de gênero.

O projeto foi apresentado à Câmara pelo deputado Max Lemos (União-RJ) e teve relatoria da deputada Erika Kokay (PT-DF). Na avaliação da relatora, o projeto garante a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da população transgênero.

Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, tomada em 2019, a homofobia e a transfobia são equiparadas ao crime de racismo. Em 2023, a Corte estendeu a equiparação também à injúria racial, permitindo a punição de ofensas individuais.